HC 691379 - ACORDAO

HC 691379 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque a tese defensiva de atipicidade exigiria dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do habeas corpus; ademais, o art. 147 do CP admite formas não ostensivas de ameaça, de modo que a frase atribuída ao paciente, isoladamente, não autoriza concluir pela atipicidade.

Parties
Embargante: SERGIO BITTENCOURT DANTAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp), Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dilação Probatória, Atipicidade Da Conduta, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime De Ameaça (art. 147 Do Cp) Embargos De Declaração Agravo Regimental Dilação Probatória Atipicidade Da Conduta +2 more

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Parties

SERGIO BITTENCOURT DANTAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de exame de atipicidade em habeas corpus quando demandaria dilação probatória
  3. 3 Interpretação do art. 147 do Código Penal sobre formas de ameaça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental e negado provimento porque a tese defensiva de atipicidade exigiria dilação probatória e revolvimento de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do habeas corpus; ademais, o art. 147 do CP admite formas não ostensivas de ameaça, de modo que a frase atribuída ao paciente, isoladamente, não autoriza concluir pela atipicidade.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental