HC 691379 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TESE DEFENSIVA QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando obscuridade, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que não conheceu do seu pedido de habeas corpus. 2. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, "tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). 3. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tentativa de fazer prevalecer a conclusão da autoridade policial, quanto à atipicidade da conduta, demandaria exame inviável no âmbito deste habeas corpus, que é remédio constitucional destinado à controvérsia estritamente jurídica. 4. Com efeito, o crime de ameaça pode ser cometido por "gesto ou qualquer outro meio simbólico", conforme a redação do art. 147 do CP, de modo que a simples leitura de frase atribuída ao ora paciente, mesmo que não revele ameaça clara e ostensiva, não poderia redundar, isoladamente, na conclusão pretendida pela defesa. 5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por SERGIO BITTENCOURT DANTAS JUNIOR contra a decisão de e-STJ fls. 134/136, segundo a qual a tese de atipicidade da conduta demandaria dilação probatória. No recurso ora sob exame, a defesa afirma que "o pedido liminar está fundado em prova pré-constituída, qual seja: Conclusão do Delegado de Polícia (Relatório) que após oitiva dos envolvidos, testemunhas e análise das mídias, entendeu não ter ocorrido crime, visto faltar indícios de autoria e materialidade, razão pela qual, sugeriu o ARQUIVAMENTO do IP" (e-STJ fl. 139). Diante disso, pede a reconsideração do decisum. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando obscuridade, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que não conheceu do seu pedido de habeas corpus. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, "tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno" (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. A dedução de ausência de dolo ou de acervo probatório, de forma a tornar atípica a conduta do agravante pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, enseja o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental não providos. (EDcl no AREsp 390.146/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO DO RELATOR QUE DESPROVERA O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. RECURSO MANEJADO COM CLARO INTUITO INFRINGENTE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, SENDO ESTE DESPROVIDO. 1. Em face do confessado caráter infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal e da economia processual. Precedentes. 2. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo regimental, mantendo a decisão do Relator desprovera o agravo no recurso especial, porque "A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ". 3. Assim, o recurso é manifestamente incabível, na medida em que "Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão proferida em sede de agravo de instrumento ou nos próprios autos , quando não é examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet 6336/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 30/10/2008). Incidência da Súmula n.º 315 do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl nos EAREsp 191.603/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 28/05/2014) Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a tentativa de fazer prevalecer a conclusão da autoridade policial, quanto à atipicidade da conduta, demandaria exame inviável no âmbito deste habeas corpus, que é remédio constitucional destinado à controvérsia estritamente jurídica. Com efeito, o crime de ameaça pode ser cometido por"gestoou qualquer outro meio simbólico", conforme a redação do art. 147 do CP, de modo que a simples leitura de frase atribuída ao ora paciente, mesmo que não revele ameaça clara e ostensiva, não poderia redundar, isoladamente, na conclusão pretendida pela defesa. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo recorrente, não há elementos que justifiquem a reconsideração do decisum. Ante o exposto, recebo o recurso como agravo regimental, ao qual nego provimento. É como voto.