AREsp 2572323 - DECISAO

AREsp 2572323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ — sendo o Tribunal de origem já ter fundamentado, com base nas provas, a presença dos elementos do crime de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM).

Parties
Recorrente: TARSIZO NUNES DE OLIVEIRA; Vítima: Munir Bou Fares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Constrangimento Ilegal (art. 222 Do Cpm), Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal), Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Crime De Constrangimento Ilegal (art. 222 Do Cpm) Inadmissão De Recurso Especial Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Excludente De Ilicitude (estrito Cumprimento Do Dever Legal) Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal

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Parties

TARSIZO NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Munir Bou Fares

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de constrangimento ilegal previsto no art. 222 do Código Penal Militar
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de ilicitude (estrito cumprimento do dever legal)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório — matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ — sendo o Tribunal de origem já ter fundamentado, com base nas provas, a presença dos elementos do crime de constrangimento ilegal (art. 222 do CPM).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.