REsp 2131287 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial pretendido demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fático-processuais (para verificar, entre outros pontos, a aplicabilidade do princípio da consunção), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Corrupção Ativa, Fornecimento De Arma Com Numeração Suprimida, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Consunção
PENAL PROCESSO PENAL Crime De Corrupção Ativa Fornecimento De Arma Com Numeração Suprimida Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Consunção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial pretendido demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fático-processuais (para verificar, entre outros pontos, a aplicabilidade do princípio da consunção), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.