AREsp 2240825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores foi considerada prova lícita nos termos do Tema 237/STF e da jurisprudência do STJ; a perícia técnica foi considerada prescindível diante do conjunto probatório (documentos, transcrições, prova oral e confissão), não...

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Parties
Agravante: ENOI SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Corrupção Passiva, Gravação Ambiental, Licitude De Prova, Perícia Criminal, Cerceamento De Defesa, Dia Multa, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Crime De Corrupção Passiva Gravação Ambiental Licitude De Prova Perícia Criminal Cerceamento De Defesa Dia Multa +2 more

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Parties

ENOI SCHERER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem consentimento do outro
  2. 2 Prescindibilidade da perícia técnica quando há conjunto probatório suficiente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não realização de perícia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores foi considerada prova lícita nos termos do Tema 237/STF e da jurisprudência do STJ; a perícia técnica foi considerada prescindível diante do conjunto probatório (documentos, transcrições, prova oral e confissão), não havendo cerceamento de defesa; a fixação do dia-multa foi mantida por ter sido avaliada conforme a condição financeira do réu; e eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental desprovido