REsp 2196284 - DECISAO

REsp 2196284 - DECISAO

A jurisprudência desta Corte exige a demonstração do animus nocendi (dolo específico) para a caracterização do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; como o acórdão recorrido considerou suficiente o dolo genérico, houve flagrante ilegalidade, impondo-se a absolvição do réu por atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: FELIPE DE ANDRADE CORDEIRO LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o réu do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Crime De Dano, Animus Nocendi (dolo Específico), Atipicidade, Art. 163, Parágrafo Único, III, Do Código Penal, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Crime De Dano Animus Nocendi (dolo Específico) Atipicidade Art. 163, Parágrafo Único, Iii, Do Código Penal Atenuante Da Confissão

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Parties

FELIPE DE ANDRADE CORDEIRO LACERDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP) exige dolo específico (animus nocendi)
  2. 2 Se a destruição de cela pelo preso visando fuga configura o crime de dano qualificado quando ausente o dolo de causar prejuízo patrimonial

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte exige a demonstração do animus nocendi (dolo específico) para a caracterização do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; como o acórdão recorrido considerou suficiente o dolo genérico, houve flagrante ilegalidade, impondo-se a absolvição do réu por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o réu do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o réu do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal.
  • Julgar prejudicado o recurso especial.