HC 957208 - ACORDAO

HC 957208 - ACORDAO

As teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑las originariamente sem provocar supressão de instância. Na ausência de argumento relevante que infirmasse as razões do julgado agravado, manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JERRY ADRIANO DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Crime De Dano, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Crime De Dano Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERRY ADRIANO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de dano
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

As teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê‑las originariamente sem provocar supressão de instância. Na ausência de argumento relevante que infirmasse as razões do julgado agravado, manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.