AREsp 1903498 - ACORDAO

AREsp 1903498 - ACORDAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Topics
Crime De Dano Qualificado, Incêndio, Desclassificação, Súmula 7/stj
Penal Crime De Dano Qualificado Incêndio Desclassificação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da desclassificação de incêndio para dano qualificado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do risco concreto à vida ou integridade para configuração do crime de incêndio qualificado