REsp 2132069 - ACORDAO

REsp 2132069 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a materialidade do crime de dano e a autoria do agravante restaram comprovadas por imagens das telas danificadas, fotos dos objetos (sacos plásticos com água, revistas, meia) e pelos depoimentos de agentes federais que confirmaram que o agravante era o único ocupante da cela e que não havia possibilidade de lançamento dos objetos por outra cela; assim, a perícia técnica mostrou-se desnecessária e seu ônus implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Dano Qualificado, Prescindibilidade De Perícia, Prova Testemunhal, Prova Documental, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Crime De Dano Qualificado Prescindibilidade De Perícia Prova Testemunhal Prova Documental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de laudo pericial invalida a comprovação da materialidade do crime de dano qualificado
  2. 2 Se imagens e depoimentos de agentes federais são suficientes para comprovar a autoria do delito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a materialidade do crime de dano e a autoria do agravante restaram comprovadas por imagens das telas danificadas, fotos dos objetos (sacos plásticos com água, revistas, meia) e pelos depoimentos de agentes federais que confirmaram que o agravante era o único ocupante da cela e que não havia possibilidade de lançamento dos objetos por outra cela; assim, a perícia técnica mostrou-se desnecessária e seu ônus implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou GERONIMO LUIZ XAVIER FILHO pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal