AREsp 2790809 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, verificaram a reiteração da conduta delitiva e a habitualidade, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218), impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, além de existir óbice na Súmula 7 para reexame destes fatos e provas pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime De Descaminho, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Crime De Descaminho Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, verificaram a reiteração da conduta delitiva e a habitualidade, circunstância que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1218), impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, além de existir óbice na Súmula 7 para reexame destes fatos e provas pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido