AREsp 2958213 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FELIPE BRAND KONZEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Crime De Descaminho, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE BRAND KONZEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
- 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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