AREsp 2790809 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de Súmula n. 7 e 83 do STJ. 2. O acusado foi condenado pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, "caput", do Código Penal, a uma pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A sentença reconheceu a habitualidade criminosa e afastou a aplicação do princípio da insignificância. 3. A defesa apelou contra a sentença, requerendo a absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a continuidade delitiva, fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, valoraram os fatos e as provas de acordo com as circunstâncias do caso concreto, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ para nova incursão por esta via excepcional. 6. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que firmou a tese de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334; CPC, art. 927, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1218.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão e-STJ Fl. 1.669-1.672, que conhe ceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência dos enunciados de Súmula n. 7 e 83 do STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 1.608-1.612). A parte recorrente pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado (e-STJ fls. 1.675-1.686). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de Súmula n. 7 e 83 do STJ. 2. O acusado foi condenado pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, "caput", do Código Penal, a uma pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A sentença reconheceu a habitualidade criminosa e afastou a aplicação do princípio da insignificância. 3. A defesa apelou contra a sentença, requerendo a absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a continuidade delitiva, fixando a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, valoraram os fatos e as provas de acordo com as circunstâncias do caso concreto, encontrando óbice na Súmula 7 do STJ para nova incursão por esta via excepcional. 6. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que firmou a tese de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 334; CPC, art. 927, III; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1218. VOTO O agravo regimental é tempestivo. Contudo, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. O acusado foi condenado pela prática do crime de descaminho, tipificado no art. 334, "caput", do Código Penal, por ato praticado em 8 de maio de 2021, a uma pena de 2 anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos. A sentença reconheceu a habitualidade criminosa e afastou a aplicação do princípio da insignificância. A defesa apelou contra a sentença e requereu a absolvição com base na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da continuidade delitiva. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a continuidade delitiva. A pena foi fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. Nas razões do agravo regimental, a parte limitou-se a reiterar os argumentos já expostos na petição do recurso especial acerca da alegada negativa de vigência ao artigo 334 do Código Penal e ao artigo 386, III, do Código de Processo Penal, em que sustenta a aplicação do princípio da insignificância. Sobre a não aplicação do princípio da insignificância ao caso, o Tribunal de origem assim manifestou: Do Princípio da Insignificância. A defesa pretende a absolvição do réu, sob a alegação de atipicidade da conduta, por ser hipótese de aplicação do princípio da insignificância. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. Neste caso, o ora apelante, iludiu o pagamento de tributos em duas oportunidades: a primeira, na data de 26.05.2021, em que se estimou o valor total dos vinhos apreendidos em R$ 11.287,08 (onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oito centavos) e a Receita Federal calculou em R$ 5.067,70 (cinco mil e sessenta e sete reais e setenta centavos) o valor dos tributos não recolhidos (ID 291150367, págs. 61/67) e, a segunda, em 25.07.2021, referente a vinhos cujo valor total foi calculado em R$ 1.785,73 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos) sendo estimado o valor dos tributos iludidos em R$ 828,78 (oitocentos e vinte e oito reais e setenta e oito centavos) (ID 291150379, págs. 03/10). No entanto, ainda que os valores dos tributos não recolhidos não ultrapassem atualmente o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limite previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias n.º 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, não se aplica o princípio da insignificância no delito de descaminho quando verificado que o agente o pratica com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que os fatos destes autos não consubstanciaram episódios isolados, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. .. Quando o agente comprovadamente faz da reiteração delitiva meio de vida, desnaturam- se os fundamentos do delito de bagatela, ainda que, isoladamente, o delito examinado se mostre de pouca lesividade. Como outrora consignado, apesar de tentar demonstrar o contrário, em seu interrogatório judicial, não restaram dúvidas de que o acusado fez do delito de descaminho meio de vida, conforme sobejamente evidenciado examinando-se todo o conjunto probatório trazido aos autos. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser mantida a condenação do réu. Consta na sentença a seguinte fundamentação acerca da não aplicação do princípio da insignificância (e-STJ Fl. 1356-1357): Ora, e com razão. Não há como nivelar uma pessoa que cometeu o crime de descaminho pela primeira vez na vida de outra que o cometeu reiteradamente ou faz dessa prática seu meio de vida, sob pena de incentivarmos o "contrabando de formiguinhas", nas palavras do e. Desembargador Federal Henrique Herkenhoff (ACR 00011567820034036117, TRF3ª Região, 2ªT, e-DJF3 Judicial 2 DATA:07/01/2009). No caso em questão, a relação de outras apreensões, inclusive em razão de o réu estar denunciado por dois crimes de descaminho, não deixam dúvidas quanto à reiteração de condutas. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, procederam à valoração dos fatos e das provas de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nova incursão por esta via excepcional encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Também deve ser ponderado que o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou a seguinte tese no Tema repetitivo 1.218: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Trata-se de precedente qualificado, vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal. Neste contexto, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e o agravo, pois, deixa de indicar, com clareza e objetividade, a desnecessidade do reexame dos fatos e das provas. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto.