AREsp 2958213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: FELIPE BRAND KONZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Descaminho, Súmula N. 284/stf, Agravo Regimental, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais
Processo Penal Crime De Descaminho Súmula N. 284/stf Agravo Regimental Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

FELIPE BRAND KONZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos da legislação federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.