HC 920361 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal militar. Agravo regimental. Crime de deserção. Habeas corpus. Alegações de ilegalidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava a inexistência do crime de deserção, sob a justificativa de que o acusado estava em consulta médica no início do fato. 2. Segundo as instâncias de origem, o acusado, após o término de suas férias, deveria ter retornado ao serviço, mas apresentou atestado médico de 90 dias e não compareceu à perícia médica, resultando na não homologação da licença-saúde e na caracterização de deserção. 3. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar, após o acusado não ser encontrado em diversas diligências e ser declarado desertor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do acusado ao serviço, justificada por atestado médico não homologado, configura o crime de deserção. 5. Outra questão em discussão é a alegação de parcialidade do magistrado de primeiro grau e supostas ilegalidades processuais. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática considerou que o habeas corpus não é a via adequada para análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria, pois requer incursão no acervo fático-probatório. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação penal exige apenas indícios mínimos de autoria, não sendo necessária certeza, que será comprovada ou afastada após a instrução probatória. 8. A alegação de parcialidade do magistrado não foi comprovada, e a análise de suspeição demanda revolvimento de aspectos fáticos, inadequados ao habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de homologação de atestado médico e não comparecimento à perícia médica podem configurar o crime de deserção de acordo com a análise dos elementos do caso concreto. 2. O habeas corpus não é a via adequada para análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria. 3. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser comprovada e não é adequada ao habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 187; Código de Processo Penal Militar, art. 255, alínea "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.321.773/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgRg no REsp 1.718.183/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental, interposto por VALTER MARTINS DA SILVA, contra decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem (fls. 717-727). Em suas razões recursais, o agravante reafirma as teses da impetração no sentido de que foi acusado do crime de deserção, o que não ocorreu no plano fático, porque estava em consulta médica no dia em que se iniciou o fato. Salienta que a situação está devidamente comprovada documentalmente e que o caso concreto merece uma análise especial em virtude da diferença de tratamento ofertado para a acusação realizada em desfavor do agravante. Entende que há: "fortes evidências de FARSA PROCESSUAL e de acusação execrável ilegal, sem lastro probatório mínimo e flagrantemente atípica passou a fazer parte na história trágica de perseguições escandalosas promovidas por alguns falsários em desfavor do Agravante, os quais utilizam de cargos públicos para destruírem a pessoa humana e a carreira profissional" (fl. 759). Ao final, requer o seguinte: "1 - Que seja decretado o integral provimento ao Habeas Corpus HC nº 920361/MG (2024/0207444-8), para que seja concedida a ordem no caso concreto; 2 - Que seja determinado a expedição de salvo conduto para que não haja prisão do Agravante enquanto não houver o trânsito em julgado da demanda processual em epígrafe; 3 - Que seja determinado a juntada da documentação em anexo para que haja a aplicação da justiça no caso concreto; 4 - Que seja determinado a análise urgente do respectivo remédio constitucional em virtude de RISCO DE MORTE para o Agravante; 5 - Que seja determinado o deferimento integral dos requerimentos apresentados na petição inicial do remédio constitucional HC nº 920361/MG.." (fl. 761). Intimado, o Ministério Público de Minas Gerais não apresentou contrarrazões (fl. 787). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso (fls. 811-817). É o relatório. EMENTA Direito penal militar. Agravo regimental. Crime de deserção. Habeas corpus. Alegações de ilegalidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava a inexistência do crime de deserção, sob a justificativa de que o acusado estava em consulta médica no início do fato. 2. Segundo as instâncias de origem, o acusado, após o término de suas férias, deveria ter retornado ao serviço, mas apresentou atestado médico de 90 dias e não compareceu à perícia médica, resultando na não homologação da licença-saúde e na caracterização de deserção. 3. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar, após o acusado não ser encontrado em diversas diligências e ser declarado desertor. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do acusado ao serviço, justificada por atestado médico não homologado, configura o crime de deserção. 5. Outra questão em discussão é a alegação de parcialidade do magistrado de primeiro grau e supostas ilegalidades processuais. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática considerou que o habeas corpus não é a via adequada para análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria, pois requer incursão no acervo fático-probatório. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ação penal exige apenas indícios mínimos de autoria, não sendo necessária certeza, que será comprovada ou afastada após a instrução probatória. 8. A alegação de parcialidade do magistrado não foi comprovada, e a análise de suspeição demanda revolvimento de aspectos fáticos, inadequados ao habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de homologação de atestado médico e não comparecimento à perícia médica podem configurar o crime de deserção de acordo com a análise dos elementos do caso concreto. 2. O habeas corpus não é a via adequada para análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria. 3. A alegação de parcialidade do magistrado deve ser comprovada e não é adequada ao habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 187; Código de Processo Penal Militar, art. 255, alínea "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.321.773/AC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023; STJ, AgRg no REsp 1.718.183/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022. VOTO Conforme exposto na decisão embargada, no caso concreto, o voto-condutor do acórdão combatido afastou a alegação de inexistência do crime de deserção a teor dos excertos abaixo (fls. 52-53): "No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus em favor do paciente. Extrai-se dos autos do Processo n. 2000079- 81.2024.9.13.0001 (Evento 1) que, após o término do período de férias anuais, o paciente deveria ter retornado ao serviço em 16/01/2024. Por ter apresentado atestado médico de 90 (noventa) dias, foi convocado para realizar perícia médica no dia 22/01/2024, deixando, contudo, de comparecer para avaliação pericial. Por essa razão, a licença-saúde não foi homologada pela Junta Central de Saúde - JCS/DS/PMMG (Evento 1, INIC1, fls. 7, 11, 15,19, 23 e 27), rendendo ensejo à Comunicação Disciplinar n. 10/2024, 11/2024, 12/2024,13/2024, 14/2024 e 15/2024 (Evento 1, INIC1, fls. 4, 8, 12, 16, 20 e 24). Em 02/02/2024, o paciente apresentou novo atestado para afastamento por 45 (quarenta e cinco) dias, não submetido à homologação. Tais fatos ensejaram diversas diligências na tentativa de localizar o paciente (Evento 1, INIC1, fls. 31/37; 39/40; 43/45), que não foi encontrado. Foi lavrado o termo de deserção, por ausência ao serviço desde o dia 26/01/2024 (Evento 1,INIC1, fls. 60/62), tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o paciente, pela prática do crime de deserção, previsto no art. 187 do Código Penal Militar (Evento 7). A Resolução Conjunta n. 5.329, de 5 de dezembro de 2023, que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas desenvolvidas na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, estabelece que: 1) a concessão de licença saúde será obrigatoriamente precedida de avaliação pericial e se dará por homologação do atestado médico apresentado pelo militar (art. 32, caput e §1º); 2) o atestado emitido pelo médico da rede contratada tem valor informativo, não dispensa a realização de perícia médica para fins de homologação e não justifica a ausência do militar no trabalho (art. 32, §6º); 3) o não comparecimento do militar convocado para perícia, salvo justificativa devidamente fundamentada, implica em indeferimento da licença e será caracterizado como falta injustificada ao serviço (art. 32, §21). O acervo probatório dos autos é suficiente para demonstrar que o paciente não cumpriu com as normas aplicáveis à espécie. Em sua extensa petição inicial, o impetrante não demonstrou as razões pelas quais o paciente deixou de se submeter à perícia médica para a qual foi convocado e cumprir com os seus deveres militares. Por outro lado, os erros materiais alegados pelo impetrante não alteram a realidade fática, tampouco afastam a tipicidade da conduta. Vejamos. A comunicação de ausência constante dos autos da Instrução Provisória de Deserção (Evento 1, INIC1, fls. 03) observou o lapso temporal de 24 (vinte e quatro) horas previsto no art. 456 do Código de Processo Penal Militar. O horário de impressão da ata pericial é irrelevante e incapaz de alterar a realidade fática. A alegação do paciente de que não estava escalado para o serviço nos dias 27/01/2024 e 28/01/2024 também não merece ser acolhida. Já tive oportunidade de consignar no julgamento da ação de habeas corpus n. 2000004-79.2023.9.13.0000 e n. 2000162- 71.2022.9.13.0000 que o período de 08 (oito) dias não deve ser contado em dias de serviço ininterruptamente, para fins de caracterização do crime de deserção, pois os militares estaduais não ficam escalados para trabalhar 08 (oito) dias consecutivos. Assim, o fato de o paciente não estar escalado nos referidos dias é irrelevante. Da mesma forma, não pode ser acolhido o argumento levantado pelo impetrante de que o único oficial médico no NAIS/47ºBPM/4ª RPM se encontrava de licença paternidade no período de 18/01/2024 a 06/02/2024. Tal fato não exime o paciente do dever de comparecer à unidade de saúde, tampouco justifica sua ausência à convocação para avaliação pericial. No tocante às alegações de que o juiz titular da 1ª AJME seria "parcial e mal intencionado na condução processual", não vejo qualquer indício de ilegalidade na atuação do excelentíssimo senhor juiz de direito. A afirmação de que o magistrado possui interesse pessoal na causa se mostra desamparada de qualquer elemento fático probatório ou explicação razoável. Decidir contrariamente ao interesse da parte não indica que o juiz possui qualquer interesse na causa. Por fim, acerca da alegação do impetrante de que o paciente vem sofrendo "invasões ilegais na sua residência", o que se constata é que a administração militar promoveu diversas visitas in loco nos endereços informados pelo paciente, que restaram frustradas, pois não obtiveram êxito em sua localização, conforme apontam os boletins de ocorrência que instruem os autos (Evento 1, INIC1, fls. 31/37; 39/40; 43/45) A autoridade apontada como coatora informou nos autos que decidiu pela decretação da prisão preventiva do paciente, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, diante da ocultação do paciente, nos termos do art. 255, alínea "d", do CPPM. Diante do quadro fático e do acervo probatório, não vislumbro qualquer ilegalidade ou abuso de poderem tal medida. A legislação militar é clara ao definir o crime de deserção, caracterizado pela ausência não autorizada do serviço por mais de oito dias, nos termos do art. 187 do Código Penal Militar. Por tais razões, julgo improcedente a presente ação de habeas corpus." Assim, eventual desconstituição de tais premissas demandaria aprofundada dilação probatória, totalmente incompatível com a via eleita. Não se descure que, para a eventual concessão da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas. In casu, ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte recorrente. Isso até mesmo porque a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. A discussão sobre as datas das faltas e suposto acobertamento por licenças médicas, bem como análise das escalas de serviço, refoge ao âmbito do habeas corpus, via na qual não se apuram os fatos e nem se efetua o cotejo probatório, exame adequado ao processo de conhecimento. Na mesma linha, a existência de debate na origem acerca da justificativa para a falta à perícia, por concessão de licença paternidade ao médico da unidade, não revela flagrante ilegalidade, a princípio, porquanto não demonstra de plano a impossibilidade de comparecimento para perícia por parte do acusado. Segundo afirmado pela instância de origem, o agravante foi convocado para a perícia e não compareceu à unidade de saúde. De mais a mais, como dito, é iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória ou de negativa de autoria, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. A esse respeito, mutatis mutandis: "PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 125, §5º, inciso II, do CPM dispõe que o curso da prescrição da ação penal interrompe-se pela sentença condenatória recorrível. No presente caso, tendo os envolvidos sido condenados a pena de 3 meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 2 anos, conforme determina o art. 125, incisos VII, do CPM. O fato ocorreu no dia 7 de junho de 2019. A denúncia contra os acusados foi recebida no dia 4 de dezembro de 2019. A Sentença condenatória foi prolatada em 29 de novembro de 2021 e disponibilizada nos autos no dia seguinte. Assim, não se pode falar em prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a disponibilização da sentença não transcorreu o prazo de 2 anos. 3. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). 4. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. Precedentes. 5. A violação do art. 42, inciso III, do CPM não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 6. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet aos acusados pelo delito do art. 209 do CPM. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, tendo em vista que os envolvidos agiram no estrito cumprimento do dever legal, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 2.321.773/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais específicos, é o bem jurídico protegido pela norma. No crime militar tutela-se, precipuamente, a administração militar e os princípios basilares da hierarquia e da disciplina que lhes subjazem. 2. Conforme já decido por esta Corte Superior, " d e há muito está superado o enunciado n. 297 da Súmula do STF, aprovado em sessão plenária de 13/12/1.963, que rezava que "Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles". Precedentes do STF. A aplicabilidade da Lei penal militar aos policiais militares decorre de sua definição como militares pelo art. 42 da Constituição Federal, que considera os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como militares dos Estados, do DF e dos Territórios" (AgRg no HC 555.931/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 16/3/2020). 3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.718.183/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Ainda sobre o tema, mutatis mutandis: AgRg no HC n. 814.843/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Com relação à nulidade em decorrência do ferimento do princípio da publicidade, da leitura dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou o mérito da controvérsia nesse ponto, ao menos no acórdão impugnado neste feito. Assim, ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise do presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. O Superior Tribunal de Justiça entende que: "como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta." (AgRg no HC n. 813.772/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023). Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 804.815/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC n. 813.293/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023; e AgRg nos EDcl na PET no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023. Vale ressaltar, ademais, que esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que: "o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.955.005/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023). Além disso, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpusou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano (HC n. 798.279/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/7/2023; e AgRg no RHC n. 152.153/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 26/5/2023). Corroborando, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: HC n. 192.204/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15/9/2022; HC n. 208.836/SP AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 10/2/2022. Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória. Da leitura da narrativa constante dos autos, verifica-se que o Ministério Público descreveu fato criminoso em tese, consoante se depreende de fls. 305-306: "O Asp Of PM VALTER MARTINS DA SILVA foi denunciado, perante o juízo da 1ª Auditoria de Justiça Militar Estadual nos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001, pela prática do crime de deserção previsto no artigo 187 do Código Penal Militar (evento 1 -DENUNCIA1 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001). Conforme narrado na denúncia, o denunciado gozou férias anuais no período de 02 a 15/01/2024, mas não se apresentou ao serviço no dia 16/01/2024, tendo encaminhado um Atestado Médico no dia 17/01/2024 sugerindo 90 dias de licença, o qual, contudo, não foi homologado devido à sua ausência à perícia médica. Assim, estando formalmente escalado para o trabalho na data de26/02/2024, faltou ao serviço nesse dia e nos 8 dias posteriores (evento 1 -INIC1 -fls. 04/05, 08/09, 12/13, 16/17, 20/21 e 24/25 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001), não se logrando êxito nas tentativas de encontrá-lo entre os dias 18 e 23/01/2024 no endereço por ele próprio informado (evento 1 -INIC1 -fls. 31/32, 33/34 e 35/37 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001). Já no dia 31/01/2024, obteve-se a informação, através de pessoa com quem ele dividia moradia, que na data de 23/12/2024 teria saído do imóvel para passar o final de ano com os seus familiares, mas, desde então, não mais retornara ou fizera contato telefônico (evento 1 - INIC1 -fls. 39/40 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001). No mesmo dia, buscou-se, sem sucesso, encontrá-lo no endereço de seus familiares em Montes Claros (evento 1 -INIC1 -fls. 43/45 dos autos nº 2000079- 81.2024.9.13.0001). Diante disso, após regular processo de deserção promovido pelo 47º BPM (evento 1 -OUT2, OUT3, OUT4, OUT5 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001), foi declarado desertor, conforme Termo de Deserção datado de 05/02/2024 (evento 1 -TERMO6 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001). (..) Já nos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001, intimada da remessa da instrução provisória de deserção à 1ª AJME, a representante do Ministério Público ofereceu a denúncia contra o Asp Of PM VALTER MARTINS DA SILVA no dia 26/02/2024 (evento 7 - DENUNCIA1 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001), bem como se manifestou contrariamente ao pedido de arquivamento postulado pela defesa, ao argumento de que o fato de o denunciado não se encontrar escalado para trabalhar nos dias 27 e 28/01/2024 não justifica a sua ausência ao serviço até a data em que a denúncia foi ofertada (evento 7 -MANI2 dos autos nº 2000079-81.2024.9.13.0001." Da leitura do excerto acima, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal. Outrossim, não sobressai manifesta atipicidade dos fatos para que se conceda habeas corpus nesse ponto. Nota-se que o Ministério Público narrou que o acusado não teve o atestado homologado por não comparecer à perícia, destacando-se que não foi mais encontrado desde então, havendo informações de que teria passado o final de ano com a família e não mais "não mais retornara ou fizera contato telefônico", até que foi declarado desertor depois do trâmite de processo de deserção. E é o que basta, de forma a possibilitar ao peticionante o exercício da ampla defesa e do contraditório (AgRg no HC n. 799.742/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 23/6/2023; e AgRg no RHC n. 171.103/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 17/2/2023). A eventual divergência jurisprudencial entre julgados do próprio Tribunal local não é passível de ser dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de habeas corpus. A situação processual ora apresentada demonstra em tese a existência de indícios de materialidade e autoria para iniciar a persecução penal. De resto, a acusação ainda será objeto de instrução processual, momento em que será possível debater as questões atinentes ao mérito da demanda, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. Frise-se que as alegações concernentes à impossibilidade ou não de submissão do acusado à perícia deverão ser analisadas pelo juiz da causa, em primeiro plano, com a possibilidade de emendatio libelli, de mutatio libelli e, claro, até mesmo de absolvição, caso se entenda necessário no curso da ação penal. De qualquer forma, algumas questões apresentadas pela defesa dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão apreciadas em seu tempo não em habeas corpus, mas após profundo exame do acervo probatório durante a instrução (RHC n. 92.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/2/2018; e AgRg no RHC n. 157.424/PA, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023). Tudo o que demonstra que o acórdão de origem se mostrou escorreito ao não adentrar o mérito da demanda principal além do essencial a afastar a suposta flagrante ilegalidade apontada, ainda mais em sede de habeas corpus. No tocante à aventada parcialidade do magistrado de primeiro grau, é assente que: "(..) 2. A "suspeição, via de regra, é assunto impróprio ao veio restrito do habeas corpus, pois, além de ter o meio adequado (exceção), a análise de eventual motivo para afastar o magistrado de um processo demanda revolvimento de aspectos fáticos não condizentes com a via eleita" (STJ, HC 405.958/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017) " (HC n. 682.181/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023). Ademais, não houve comprovação de fato eventualmente praticado pelo magistrado no sentido de buscar prejudicar pessoal e intencionalmente o acusado. O vídeo apresentado na petição de fls. 662-665, além de não examinado pelas instâncias de origem de maneira a impedir sua análise direta pela Corte Superior, não possui clareza sobre a existência de algum liame pessoal do magistrado em relação ao agravante ou ao suposto crime de deserção a ele imputado. Por fim, mister frisar, quanto ao destaque na petição de fls. 662-665 acerca de suposto "RISCO DE MORTE" do recorrente, que não há menção a qual seria a causa desse risco e, de todo modo, percebe-se da instrução deste feito que tal alegação não teria sido apreciada pelas instâncias de origem. Diante disso, não se constataram, de plano, as flagrantes ilegalidades apontadas pela Defesa nestes autos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.