HC 920361 - ACORDAO

HC 920361 - ACORDAO

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal — o atestado médico não foi homologado por ausência do acusado à perícia, diligências para localizá‑lo restaram infrutíferas e foi lavrado termo de deserção — e, portanto, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize...

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Parties
Agravante: VALTER MARTINS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Deserção, Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Suspeição/parcialidade Judicial, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Crime De Deserção Habeas Corpus Insuficiência Probatória Suspeição/parcialidade Judicial Trancamento Da Ação Penal

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência ao serviço justificada por atestado médico não homologado configura o crime de deserção
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para análise de insuficiência probatória ou negativa de autoria
  3. 3 Se houve parcialidade do magistrado de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal — o atestado médico não foi homologado por ausência do acusado à perícia, diligências para localizá‑lo restaram infrutíferas e foi lavrado termo de deserção — e, portanto, não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o trancamento por habeas corpus; ademais, a alegação de parcialidade do magistrado não foi comprovada e sua apreciação demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus