AREsp 2342930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista parecer jurídico que poderia autorizar dispensa de licitação, a Corte de origem constatou elementos que indicam ilegalidade e indícios suficientes de autoria e materialidade; a análise do dolo exigiria reexame de provas, o que é incompatível com recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, a comprovação do dolo deve ocorrer no curso da instrução criminal, não sendo cabível o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Agravante: JOAO ALVARO ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Dispensa De Licitação, Dolo, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Dispensa De Licitação Dolo Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ALVARO ROCHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de parecer jurídico que atesta a possibilidade de dispensa de licitação exclui o dolo na conduta do agravante
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal quando atendidos os requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista parecer jurídico que poderia autorizar dispensa de licitação, a Corte de origem constatou elementos que indicam ilegalidade e indícios suficientes de autoria e materialidade; a análise do dolo exigiria reexame de provas, o que é incompatível com recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e, atendidos os requisitos do art. 41 do CPP, a comprovação do dolo deve ocorrer no curso da instrução criminal, não sendo cabível o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.