HC 814521 - ACORDAO

HC 814521 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão do trânsito em julgado da condenação, por ser inadequada a via do habeas corpus ou do recurso ordinário para revolver o acervo fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade prima facie e não demonstrados os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ainda, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CASSIANO TEIXEIRA DOS SANTOS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Crime De Estelionato, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Crime De Estelionato Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CASSIANO TEIXEIRA DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus ou recurso ordinário
  3. 3 Requisitos e cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão do trânsito em julgado da condenação, por ser inadequada a via do habeas corpus ou do recurso ordinário para revolver o acervo fático-probatório; ausente flagrante ilegalidade prima facie e não demonstrados os pressupostos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP; ainda, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos