AREsp 2955138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos, com aplicação das súmulas e dos dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: JOEL RAMOS DE AZEVEDO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Desta Corte)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Estelionato, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime De Estelionato Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOEL RAMOS DE AZEVEDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Presidência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos, com aplicação das súmulas e dos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.