AREsp 2754939 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre o dolo, a dosimetria e a fixação do regime semiaberto, bem como sobre a rejeição da conversão da pena em restritiva de direitos.

Parties
Agravante: JONATAN PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Estelionato, Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Estelionato Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Conversão De Pena Privativa Em Restritiva De Direitos Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATAN PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da tese defensiva depende de reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se houve violação dos dispositivos apontados pela defesa que fundamentariam absolvição por atipicidade e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre o dolo, a dosimetria e a fixação do regime semiaberto, bem como sobre a rejeição da conversão da pena em restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.