REsp 2102391 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias não verificaram a materialidade delitiva nem o dolo do acusado; assim, o provimento do agravo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime De Falsificação De Documento Público, Ausência De Dolo, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Crime De Falsificação De Documento Público Ausência De Dolo Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial para desconstituir conclusão sobre ausência de dolo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não verificaram a materialidade delitiva nem o dolo do acusado; assim, o provimento do agravo exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada