AREsp 2911784 - ACORDAO

AREsp 2911784 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, segundo art. 932, III do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA DE NOVAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Furto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Crime De Furto Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA CRISTINA DE NOVAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, deixando de atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que, segundo art. 932, III do CPC, art. 253 do Regimento Interno e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial