AREsp 1840964 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento/ inadmissão e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Bruna Gomes de Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Furto, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Contagem Dos Prazos Em Dobro, Entidade Particular De Ensino, Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Crime De Furto Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Contagem Dos Prazos Em Dobro Entidade Particular De Ensino +1 more

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Parties

Bruna Gomes de Lemos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino superior privada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo recursal, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a prerrogativa de contagem dos prazos em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento/ inadmissão e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nego provimento ao agravo regimental