AREsp 2753377 - DECISAO

AREsp 2753377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas em instrução regular e não exclusivamente em provas extrajudiciais.

Parties
Agravante: JUDSON DALTON DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime De Furto (art. 155 Cp), Insuficiência De Provas, Prova Extrajudicial Versus Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Crime De Furto (art. 155 Cp) Insuficiência De Provas Prova Extrajudicial Versus Prova Produzida Sob O Crivo Do Contraditório Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUDSON DALTON DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em prova extrajudicial
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas obriga ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de cotejamento de prova produzida na investigação com prova produzida em contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas em instrução regular e não exclusivamente em provas extrajudiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.