AREsp 2589881 - ACORDAO

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Inexistindo fragilidade probatória suficiente para afastar a pronúncia, e havendo no acervo indícios de autoria e prova da materialidade, conserva-se a decisão de pronúncia por ser esta mero juízo de admissibilidade, devendo o mérito e a certeza da autoria ser apreciados pelo Tribunal do Júri; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime De Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Tribunal Do Júri, Provas Judicializadas, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Crime De Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Tribunal Do Júri Provas Judicializadas In Dubio Pro Reo

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Parties

ADRIANO SANTANA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada em provas e indícios suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 Aplicação do princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade ou inexistência de provas
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar a certeza da autoria e da materialidade e para o julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Inexistindo fragilidade probatória suficiente para afastar a pronúncia, e havendo no acervo indícios de autoria e prova da materialidade, conserva-se a decisão de pronúncia por ser esta mero juízo de admissibilidade, devendo o mérito e a certeza da autoria ser apreciados pelo Tribunal do Júri; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal de origem.