AREsp 1838695 - ACORDAO

AREsp 1838695 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido funda-se em elementos probatórios constantes dos autos e aceitar o pedido de absolvição demandaria reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELTON DIONES FRANCILINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Incêndio, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Contexto Fático Probatório, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Súmula 7/stj Revolvimento Do Contexto Fático Probatório Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON DIONES FRANCILINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido funda-se em elementos probatórios constantes dos autos e aceitar o pedido de absolvição demandaria reexaminar o conjunto probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental