AREsp 593109 - ACORDAO

AREsp 593109 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque afastar a desclassificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias de origem já concluem, com base em provas e perícia, pela caracterização do crime de incêndio em razão do perigo concreto a pessoas e patrimônio indeterminado.

Parties
Agravante: WISLLAN CONRADO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Desclassificação Para Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Incs. II E III, Cp), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Desclassificação Para Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Incs. II E Iii, Cp) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WISLLAN CONRADO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado (art. 163, parágrafo único, incisos II e III)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do crime de incêndio por configuração de perigo comum e dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque afastar a desclassificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias de origem já concluem, com base em provas e perícia, pela caracterização do crime de incêndio em razão do perigo concreto a pessoas e patrimônio indeterminado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.