AREsp 2391628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmulas 282 e 356/STF) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (por analogia).

Parties
Agravante: BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual (recursal) Crime De Incêndio Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

BEATRIZ SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmulas 282 e 356/STF) que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.