HC 857780 - ACORDAO

HC 857780 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque o conjunto probatório (depoimentos, laudo pericial e circunstâncias do fato) demonstra que incendiar o caminhão criou perigo concreto à integridade física de pessoas e ao patrimônio de terceiros, caracterizando o crime de incêndio (art. 250 do CP), e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FERNANDO VENANCIO DE MORAES; Corréu: FILIPE VENANCIO DE MORAES; Relatora (decisão Monocrática): MINISTRA DANIELA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a condenação pelo crime de incêndio (art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal).
Legal Topics
Crime De Incêndio, Perigo Comum, Desclassificação De Crime, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Perigo Comum Desclassificação De Crime Reexame De Provas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FERNANDO VENANCIO DE MORAES

Paciente

FILIPE VENANCIO DE MORAES

Corréu

MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Relatora (decisão Monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de incendiar um caminhão configura o crime de incêndio caracterizado pelo perigo comum ou se deve ser desclassificada para os crimes de perigo para a vida e dano qualificado
  2. 2 Se a decisão monocrática poderia reavaliar a configuração do crime de incêndio sem incorrer em reexame de provas, vedado na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque o conjunto probatório (depoimentos, laudo pericial e circunstâncias do fato) demonstra que incendiar o caminhão criou perigo concreto à integridade física de pessoas e ao patrimônio de terceiros, caracterizando o crime de incêndio (art. 250 do CP), e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a condenação pelo crime de incêndio (art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus concedido monocraticamente