REsp 1603633 - DECISAO

REsp 1603633 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, por ausência de comprovação da materialidade do crime de incêndio, tendo em vista que se trata de delito que deixa vestígios e não houve justificativa para a não realização da perícia técnica, de modo que a confissão, a prova testemunhal e fotografias não supriram a falta do laudo, nos termos dos arts. 158, 167 e 173 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE CARLITO DOS SANTOS FILHO; Ministério Público Do Estado De Sergipe: Ministério Público do Estado de Sergipe; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido para absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal por ausência de comprovação da materialidade.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Perícia Técnica, Materialidade Do Crime, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Perícia Técnica Materialidade Do Crime Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CARLITO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público Do Estado De Sergipe

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de perícia técnica para comprovação da materialidade do crime de incêndio
  2. 2 Possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal ou confissão quando vestígios desapareceram ou houver justificativa
  3. 3 Prequestionamento quando a matéria foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, por ausência de comprovação da materialidade do crime de incêndio, tendo em vista que se trata de delito que deixa vestígios e não houve justificativa para a não realização da perícia técnica, de modo que a confissão, a prova testemunhal e fotografias não supriram a falta do laudo, nos termos dos arts. 158, 167 e 173 do CPP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido para absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal por ausência de comprovação da materialidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e dou provimento ao recurso especial para absolver o acusado da prática do crime de incêndio, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de comprovação da materialidade do crime.
  • Publique-se.