HC 635053 - DECISAO

HC 635053 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos delitos que deixam vestígios, era imprescindível a realização de perícia direta e, não tendo sido realizado laudo direto quando os vestígios estavam presentes, a prova indireta mostrou-se insuficiente para comprovar a materialidade do crime de incêndio, determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: VALDIR JOSE RICHTER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido da imputação pelo crime previsto no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Crime De Incêndio, Materialidade, Perícia Direta Vs. Prova Indireta, Absolvição
Penal Processual Penal Crime De Incêndio Materialidade Perícia Direta Vs. Prova Indireta Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR JOSE RICHTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de laudo pericial direto em infrações que deixam vestígios
  2. 2 Possibilidade de suprir perícia por prova testemunhal ou indireta apenas quando os vestígios desapareceram ou o local se tornou impróprio
  3. 3 Validade de auto de constatação indireto e alegação de suspeição de peritos policiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, nos delitos que deixam vestígios, era imprescindível a realização de perícia direta e, não tendo sido realizado laudo direto quando os vestígios estavam presentes, a prova indireta mostrou-se insuficiente para comprovar a materialidade do crime de incêndio, determinando-se a absolvição nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido da imputação pelo crime previsto no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente da imputação pela prática do crime previsto no art. 250, § 1.º, inciso II, alínea a, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.