HC 857780 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Votou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Votaram com o Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Crime de incêndio. Perigo comum. adequação típica positiva. indevido revolvimento probatório. Agravo provido. habeas copus não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, desclassificando a conduta de incêndio para os delitos de perigo para a vida e dano qualificado. 2. A decisão monocrática foi proferida pela Ministra Daniela Teixeira, que desclassificou a conduta prevista no art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal, para os delitos dos arts. 132 e 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. 3. O agravo regimental sustenta que a decisão revisou matéria já apreciada pelo colegiado em habeas corpus conexo, onde o pleito de desclassificação não foi conhecido, e que a revaloração da prova exige incursão em elementos fático-probatórios, inviável na via do habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta dos réus, ao incendiar um caminhão, configura o crime de incêndio, caracterizado pelo perigo comum, ou se deve ser desclassificada para os crimes de perigo para a vida e dano qualificado. 5. Há também a questão de saber se a decisão monocrática poderia reavaliar a configuração do crime de incêndio sem incorrer em reexame de provas, o que é vedado na via do habeas corpus. III. Razões de decidir 6. A conduta dos réus ao incendiar o caminhão configurou situação de perigo concreto, colocando em risco a integridade física de pessoas e o patrimônio de terceiros, conforme depoimentos e laudo pericial. 7. A decisão monocrática desconsiderou o precedente colegiado que rejeitou a desclassificação da conduta, violando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. 8. O crime de incêndio é caracterizado como crime de perigo comum, cuja consumação prescinde de efetiva lesão a bens jurídicos esp ecíficos, bastando o potencial de alastramento do fogo. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo provido para não conhecer do habeas corpus, para restabelecer a condenação pelo crime de incêndio. Tese de julgamento: "1. A conduta de incendiar um bem, colocando em risco a integridade de pessoas e patrimônio de terceiros, configura o crime de incêndio, caracterizado pelo perigo comum. 2. A reavaliação da configuração do crime de incêndio exige incursão em elementos fático-probatórios, inviável na via do habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 250, § 1º, inciso I; Código Penal, art. 132; Código Penal, art. 163, parágrafo único, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 593.109/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no AREsp 717.156/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015; STJ, AgRg no HC 791.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 169/170). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação de crime de incêndio. REVALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERIGO COMUM. FOGO CONTROLADO E ISOLADO. Agravo desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem, desclassificando a conduta do art. 250 do CP para os arts. 132 e 163, parágrafo único, II, do CP. 2. O paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão por infração ao art. 250, § 1º, I, do Código Penal. A defesa alegou ausência de prova suficiente para a condenação e pleiteou a desclassificação para o crime de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente configura o crime de incêndio ou se deve ser desclassificada para crime de perigo à vida e dano qualificado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A conduta do paciente não configurou o crime de incêndio, pois o fogo foi controlado e não gerou perigo a um número indeterminado de pessoas. 5. A conduta foi desclassificada para os crimes de perigo à vida (art. 132 do CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. II, do CP). 6 . A pena foi redimensionada para 7 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. 7. A pesar de haver o julgamento pelo não conhecimento do conexo habeas corpus de n. 848.560/ES, no qual se buscava a desclassificação da conduta do corréu, ainda não houve o trânsito em julgado, razão pela qual a presente concessão da ordem não representa violação à coisa julgada. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 169/174): Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 59-(e-STJ): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO VENANCIO DE MORAES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal 01794-69.2017.8.08.0064). O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 60 dias-multa, por infração ao art. 250, § 1º, I, do Código Penal. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. A defesa alega: a) necessidade de absolvição "por não haver prova da existência do incêndio que causou risco ao bem comum, bem como por não existir prova suficiente para a condenação, pela falta de laudo pericial do corpo de bombeiros atestando o risco a incolumidade pública" (e-STJ fl. 7); b) possibilidade de desclassificação para a conduta prevista no art. 163, II, do CP; c) redimensionamento da pena-base, pois as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime foram exasperadas sob o mesmo argumento e de forma genérica; d) afastamento da causa de aumento na terceira fase da dosimetria, ante a inexistência de proveito pecuniário; e e) necessidade de adoção de critério proporcional para exasperar a pena-base. Requer liminar para que seja determinada a liberdade do paciente até o julgamento do presente writ e, definitivamente, deferimento da ordem para que seja absolvido o paciente ou desclassificada a conduta. Subsidiariamente, redimensionamento da pena. É o relatório. A liminar foi indeferida pelo Min. João Batista Moreira (e-STJ fls. 59-61). As informações foram prestadas às e-STJ fls. 64-129 e 140-144. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento parcial da impetração e, nessa extensão, concessão da ordem para redimensionar a pena (e-STJ fls. 147-160). A impetrante apresentou duas petições reiterando os pedidos da inicial e solicitando julgamento em razão de o paciente estar preso (e-STJ fls. 163-165 e 166-168). É o relatório. Decido. A primeira controvérsia posta em julgamento diz respeito à adequação típica da conduta pela qual o paciente foi acusado e, ao final, condenado, em primeira e segunda instância. Dê início, é importante evidenciar que a solução desta controvérsia não demanda revolvimento fático-probatório, pois o que se vai analisar é se os fatos que a sentença e o acórdão consideraram como provados nos autos são típicos do crime de incêndio (art. 250 do CP) ou de outro delito. Não se está aqui discutindo se determinado fato concreto foi ou não foi provado, mas sim qual a correta capitulação jurídica que se deve conferir a fatos já provados. Conforme ensinamento doutrinário, para que determinada conduta seja típica do crime de incêndio (art. 250 do CP), não basta que o agente coloque fogo em determinado local ou objeto, é necessário (i) que essa conduta seja dotada de potencialidade de gerar um resultado posterior de perigo à vida, integridade física ou patrimônio de pessoas indeterminadas e (ii) que esse perigo indeterminado efetivamente ocorra. Nesse sentido, afirma CEZAR ROBERTO BITENCOURT: .. . A conduta típica consiste em causar incêndio, devendo este ser entendido como a voluntária causação de fogo relevante, que, investindo sobre coisa individuada, subsiste por si mesmo e pode propagar-se, expondo a perigo coisas, ou pessoas, não determinadas ou indetermináveis de antemão. O incêndio é fogo perigoso, potencialmente lesivo à vida, à integridade corporal ou ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas. .. Crime de incêndio é de perigo, caracterizando-se pela exposição a um número indeterminado de pessoas a perigo. Somente haverá o crime em análise se o incêndio acarretar perigo para um número indeterminado de pessoas ou de bens. Se o agente visar expor a perigo somente uma pessoa certa e determinada, o crime será aquele do art. 132 do CP. Para o crime de incêndio, não basta a potencialidade do perigo, sendo necessário que este seja concreto e efetivo. Se o incêndio ou mesmo o simples fogo não for perigoso, isto é, não representar um perigo real, concreto, efetivo a um número indeterminado de pessoas ou bens, não caracterizará o crime de incêndio, podendo, no máximo, tipificar crime de dano, desde que se trate de coisa alheia (art. 163). (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial, vol. 4. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 162 - grifos acrescidos). No mesmo sentido, ensina HELENA REGINA LOBO DA COSTA: .. .O crime de incêndio exige, para sua configuração, a causação de fogo relevante, isto é, de certa monta, e perigoso, que venha a colocar em situação de risco a vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas.. Se houve colocação de fogo em coisa alheia, porém, de forma controlada, e sem criação de perigo comum, pode-se configurar crime de dano qualificado, mas não de incêndio. Igualmente, se o agente quis colocar a vida ou a saúde de uma pessoa específica em perigo, sem criação de perigo comum, caracterizar-se-á o crime do art. 132 do CP, mas não o crime de incêndio .. (COSTA, Helena Regina Lobo da. Comentários aos arts. 250 a 285 do CP. In. REALE JR. Miguel. Código Penal Comentado. 2 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 833 - grifos acrescidos) A jurisprudência pacífica desta Corte também entende pela necessidade de um perigo comum para que a conduta seja típica do crime de incêndio. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343./2006 EM SEU GRAU MÁXIMO OU PRÓXIMO DO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DO LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. - É consabido que o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, é um delito de perigo concreto, bastando, para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolumidade pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros - o que ocorreu no caso, uma vez que o fogo não se alastrou para os prédios vizinhos devido a pronta intervenção do corpo de bombeiros impediu essa ocorrência. - Cumpre assinalar, ainda, que o delito em questão é um crime de perigo comum, sendo prescindível que a conduta seja dirigida a determinadas vítimas. - Com efeito, verifica-se que se as instâncias originárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de incêndio provocado, que expôs "a perigo a vida e a integridade física ou o patrimônio de outrem" (fls. 133) , a modificação de tal entendimento, acolhendo a tese de atipicidade flagrante do incêndio majorado, demandaria profunda incursão no material probatório produzido nos autos, providência incabível com a estreita via do habeas corpus. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 192.574/ES, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013 - grifos acrescidos). No caso, o acórdão considerou como provada a seguinte conduta imputada pelo paciente na denúncia: Infere-se dos autos que no dia 29/09/2016, aproximadamente às 13h:40min, o oficial de justiça Geraldo Mineti, deslocou-se até o local supramencionado, a fim de realizar uma busca e apreensão de um caminhão. Ao chegar no local, o oficial de Justiça encontrou o denunciado Filipe Venâncio de Morais, e deu lhe ciência do referido mandado, e na oportunidade Filipe disse para oficial de justiça que poderia levar o caminhão, no entanto recusou-se a entregar as chaves do mesmo. Ato contínuo, enquanto Geraldo Mineti estava realizando a vistoria na parte externado veiculo, Filipe apareceu acompanhado do denunciado Fernando, carregando um recipiente contendo combustível em seu interior, e ambos diziam: "agora vocês podem levar o caminhão". Logo após, Filipe abriu a porta da cabine do caminhão e jogou combustível em seu interior, ateando fogo no mesmo, sendo auxiliado pelo denunciado Fernando. A conduta dos denunciados causou perigo a vida do oficial de justiça Geraldo Mineti, que estava presente no local dos fatos no momento do incêndio, bem como causou danos ao patrimônio de outro .. (e-STJ fls. 54-55). O acórdão ainda enfatizou que: .. Desta forma, entendo que o conjunto probatório é suficiente para comprovar que a conduta dos apelantes causou perigo a vida do oficial de justiça Geraldo Mineti, que estava presente no local dos fatos no momento do incêndio, bem como causou dano ao patrimônio de outrem (Banco VolvoS/A), com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio .. (e-STJ fl. 50). Da descrição da conduta concreta do paciente (atear fogo em um caminhão), bem como do resultado de perigo que ela gerou (perigo para a vida do oficial de justiça e dano ao patrimônio do Banco, que era o proprietário do próprio caminhão) é possível concluir que não se trata de conduta típica do crime de incêndio (art. 250 do CP), pois ateou-se fogo controlado e isolado e não com capacidade de se alastrar e ficar descontrolado, bem como porque não houve um resultado posterior de perigo para a vida e patrimônio de pessoas indeterminadas, mas sim (e exatamente pela característica de ser um fogo controlado e isolado) gerou perigo a uma vida concreta e individualizada e a um patrimônio concreto e individualizado. É possível afirmar, assim, que essa conduta não é típica do crime do art. 250 do CP, mas sim típica dos crimes de perigo para a vida (art. 132 do CP), pois ao atear fogo no caminhão, a vida do oficial de justiça, que estava nas proximidades do veículo, foi colocada em verdadeiro risco iminente, e de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. II, do CP), pois com essa mesma conduta, de atear fogo no caminhão, o paciente destruiu o caminhão de propriedade do Banco. Assim, a conduta do paciente e de seu irmão e corréu deve ser desclassificada para esses dois crimes. Tratando-se de evidente concurso de agentes e não estando essa decisão fundada em caráter exclusivamente pessoal, estendo os efeitos da desclassificação ao corréu Filipe Venâncio de Moraes, nos termos do art. 580 do CPP. Passo a redimensionar a pena de ambos. Com relação ao crime de perigo para a vida (art. 132 do CP), não existindo circunstâncias judiciais do art. 59 do CP dignas de nota, mantenho a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, observo ser aplicável a agravante do emprego de fogo (art. 61, inc. II, d, do CP), porém observo também, na sentença, que os dois réus confessaram da prática delitiva, fazendo incidir a atenuante da confissão (art. 65, inc. III, d, do CP). Não existindo circunstâncias preponderantes nesse concurso (art. 67 do CP), compenso ambas, mantendo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. Na terceira fase não estão presentes causas de aumento ou de diminuição dignas de nota, razão pela qual a pena final para o crime de perigo para a vida é de 3 meses de detenção. Com relação ao crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. II, do CP), não existindo circunstâncias judiciais do art. 59 do CP dignas de nota, mantenho a pena-base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, não é possível aplicar a agravante do emprego de fogo por se tratar de bis in idem. Reconheço a atenuante da confissão (art. 61, inc. II, d, do CP), mas deixo de aplicar a diminuição por proibição da súmula 231 do STJ. Na terceira fase não estão presentes causas de aumento ou de diminuição dignas de nota, razão pela qual a pena final para o crime de dano é de 6 (seis) meses de detenção. Na medida em que ambos os crimes foram praticados com uma única conduta de cada um dos réus (conjuntamente atearem fogo no caminhão), reconheço a presença de concurso formal entre os crimes (art. 71 do CP), razão pela qual aumento a pena mais grave, de 6 (seis) meses, de 1/6, chegando-se à pena final de 7 (sete) meses de detenção. O regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, c, do CP, será o aberto para ambos os indivíduos. Ademais, cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade (art. 46 e ss. do CP). Com relação à pena de multa do crime de dano qualificado, não existindo circunstâncias judiciais dignas de nota, aplico o mínimo de 10 dias-multa, sendo cada dia multa 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu §1º do CP). Eventual aplicação de detração, cumprimento de certa quantidade de pena e pagamento da multa devem ser analisado pelo juízo da execução. Ante todo o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para desclassificar a conduta pela qual o paciente foi condenado do crime de incêndio (art. 250 do CP) para os crimes de perigo à vida (art. 132 do CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inc. II, do CP). Estendo os efeitos da ordem ao corréu Filipe Venâncio de Moraes, nos termos do art. 580 do CPP. E, consequentemente, redimensionando as penas de ambos, fixo 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituídas por uma restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, e 10 dias-multa, sendo cada dia multa de 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Reforço que a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma desta Corte. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343./2006 EM SEU GRAU MÁXIMO OU PRÓXIMO DO MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DO LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. - É consabido que o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal, é um delito de perigo concreto, bastando, para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolumidade pública, a vida, a integridade física ou o patrimônio de terceiros - o que ocorreu no caso, uma vez que o fogo não se alastrou para os prédios vizinhos devido a pronta intervenção do corpo de bombeiros impediu essa ocorrência. - Cumpre assinalar, ainda, que o delito em questão é um crime de perigo comum, sendo prescindível que a conduta seja dirigida a determinadas vítimas. - Com efeito, verifica-se que se as instâncias originárias, soberanas na análise do conjunto probatório, concluíram pela existência de incêndio provocado, que expôs "a perigo a vida e a integridade física ou o patrimônio de outrem" (fls. 133) , a modificação de tal entendimento, acolhendo a tese de atipicidade flagrante do incêndio majorado, demandaria profunda incursão no material probatório produzido nos autos, providência incabível com a estreita via do habeas corpus. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 192.574/ES, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013 - grifos acrescidos). Ressalta-se que, apesar de haver o julgamento pelo não conhecimento do conexo habeas corpus de n. 848.560/ES, no qual se buscava a desclassificação da conduta do corréu, ainda não houve o trânsito em julgado, razão pela qual a presente concessão da ordem não representa violação à coisa julgada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.

EMENTA VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK: Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF contra decisão monocrática proferida pela em. Ministra Daniela Teixeira, que concedeu ordem de habeas corpus ao paciente FERNANDO VENÂNCIO DE MORAES, desclassificando a conduta de incêndio, prevista no art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal - CP, para os delitos de perigo para a vida (art. 132 do CP) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso II, do CP). Na mesma oportunidade, os efeitos da decisão foram estendidos ao corréu Filipe Venâncio de Moraes, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP. No agravo regimental, o Parquet sustenta, em síntese, que a decisão impugnada revisou, de forma monocrática, matéria já apreciada pelo colegiado no habeas corpus conexo de n. 848.560/ES, no qual o pleito de desclassificação da conduta não foi conhecido. Argumenta, ainda, que a revaloração da prova, para afastar a configuração do crime de incêndio, exige incursão em elementos fático-probatórios, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, a decisão questionada teria ignorado que a conduta imputada aos réus gerou perigo comum, evidenciado pela exposição do oficial de justiça e de bens alheios a um risco concreto. Requer a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do recurso ao colegiado para provimento. Em sessão pretérita desta Quinta Turma, a Ministra Daniela Teixeira votou pelo desprovimento do agravo regimental, ratificando os fundamentos da decisão recorrida. Na ocasião, pedi vista para análise mais detalhada das controvérsias. É o relatório. A decisão agravada fundamentou-se no entendimento de que o crime de incêndio exige, para sua caracterização, a comprovação de perigo comum, o que não teria ocorrido no caso em exame. Segundo a Relatora, o fogo ateado no caminhão foi controlado e isolado, não se alastrando nem expondo a risco a incolumidade pública ou o patrimônio de pessoas indeterminadas. Em razão disso, entendeu pela tipificação dos fatos nos arts. 132 e 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal. Todavia, respeitadas compreensões diversas, ao analisar os elementos trazidos pelo agravo regimental e os autos originários, entendo que a reforma da decisão se impõe. Inicialmente, cumpre destacar que a conduta dos réus - incendiar um caminhão em face da iminente busca e apreensão - configurou, de forma evidente, situação de perigo concreto. Os depoimentos colhidos em juízo, especialmente o do oficial de justiça presente no local, atestam que o ato colocou em risco não apenas sua integridade física, mas também o patrimônio de terceiros, considerando a proximidade do incêndio de outros bens. O conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para a condenação pelo crime de incêndio, e sua reavaliação demandaria incursão aprofundada na prova, incompatível com a via eleita. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. 1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Na espécie, as instâncias de origem consideraram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo a não restar dúvida quanto à caracterização do crime de incêndio. Desse modo, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Assim, o que realmente o embargante pretende com a oposição do recurso é o novo julgamento da causa. De fato, a mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 593.109/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. TIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, "a", e art. 61, II, ambos do Código Penal - sustenta que não haveria nos autos prova do dolo de perigo comum, tampouco da lesividade concreta da conduta, inerentes ao crime de incêndio. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, acolhendo a tese de atipicidade da conduta, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 717.156/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 15/12/2015.) Com efeito, é dos autos que o incêndio causado na cabine do caminhão resultou em danos significativos. Laudo pericial (fls. 29/34) descreveu que a cabine ficou completamente carbonizada e a lataria externa foi afetada quase na totalidade. A parte posterior da cabine e parte do semirreboque também foram atingidas pelas chamas . Esses danos indicam a intensidade do fogo e sua capacidade de destruição. O caminhão estava estacionado em um local próximo à borda de uma pista e em um terreno em aclive. Testemunhas relataram que havia casas a cerca de 15 metros do local do incêndio (fl. 42). Apesar de a defesa argumentar que o fogo estava controlado dentro da cabine, a proximidade de residências e a presença de curiosos no local aumentaram o risco de propagação das chamas . O oficial de justiça presente durante o incêndio relatou ter sido diretamente exposto a risco, evidenciando o perigo concreto e imediato gerado pela conduta dos réus. Adicionalmente, o incêndio comprometeu o patrimônio do Banco Volvo, proprietário do caminhão, o que reforça a gravidade da ação . Embora o interrogando tenha afirmado que o fogo ficou restrito à cabine e que o caminhão possuía características como material antichamas, o laudo descreve danos extensos, incluindo ao semirreboque. Esse cenário sugere que o fogo tinha potencial de alastramento, caso não fosse contido . Conforme precedentes desta Corte Superior, o crime de incêndio exige a criação de perigo concreto a um número indeterminado de pessoas ou bens. No caso em análise, a proximidade de residências e a presença de terceiros, associadas à natureza do fogo, demonstram o risco concreto e abrangente gerado pelo ato : AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNCIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÍTIMA QUE CONHECIA O PACIENTE HÁ TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SEM LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 983 - INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DO DANO MONETÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. No caso dos autos, porém, o procedimento realizado pela vítima (ex-mulher do ofensor) não consistiu, propriamente, em típico reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, uma vez que ela conviveu em união estável com o paciente por 20 anos, tendo seis filhos com ele. 3. Assim, constata-se que, na verdade, não se tratou de apontamento de pessoa desconhecida a partir da descrição de sua fisionomia, mas sim de mero depoimento da informante com a identificação nominal do paciente, seu ex-marido. 4. De acordo com o entendimento desta Corte, quanto ao rito do art. 226 do CPP, "Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 13/6/2022). 5. Por outro lado, as instâncias de origem consideraram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos depoimentos coletados durante a instrução processual penal, de modo a não restar dúvida quanto à caracterização do crime de incêndio. 6. A indenização, in casu, dispensa prova específica para arbitragem do valor, conforme estabelecido no repetitivo 983: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Ademais, a discussão acerca do valor exato de indenização transborda do objeto a ser analisado no remédio constitucional do habeas corpus, ação que tem por escopo proteger a liberdade de locomoção da pessoa humana. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 791.033/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Em conclusão, os elementos empíricos coletados reforçam que a conduta dos réus se enquadra no crime de incêndio, conforme previsto no art. 250 do Código Penal. A intensidade do fogo, o risco às pessoas no local e o perigo à integridade de bens alheios configuram o tipo penal de perigo comum, afastando a alegação de controle total das chamas. Além disso, a decisão agravada, ao desclassificar a conduta para os crimes de perigo para a vida e dano qualificado, desconsiderou o precedente colegiado firmado no habeas corpus conexo, em que a mesma matéria foi rejeitada sob o fundamento de que não era possível o reexame da configuração do perigo comum pela via do habeas corpus. Impõe-se, assim, o acatamento à autoridade da anterior decisão deste Colegiado, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Por fim, é preciso lembrar que o delito de incêndio é caracterizado como crime de perigo comum, cuja consumação prescinde da efetiva lesão a bens jurídicos específicos, bastando que o fogo tenha potencialidade de se alastrar e colocar em risco bens e pessoas de forma indeterminada: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 250, § 1.º, INCISO II, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE CRIME TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. ART. 33, §§ 2.º E 3.º, C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 440 DA SÚMULA DESTA CORTE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA HIPÓTESE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O art. 250 do Código Penal tutela, além da incolumidade pública, também a vida, a integridade física e o patrimônio de terceiros, consistindo a conduta típica em provocar incêndio que seja capaz de expor a perigo tais bens jurídicos. 2. Na hipótese, tendo sido reconhecida, pelas instâncias ordinárias, que o Paciente provocou incêndio, do qual decorreu a existência de perigo concreto aos bens jurídicos tutelados, para se acolher a tese de atipicidade da conduta ou o pleito subsidiário de reconhecimento de crime tentado, seria necessário proceder a minucioso reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus. Precedente. 3. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência do enunciado n.º 440 da Súmula desta Corte. 4. O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos foi negado fundamentadamente pelas instâncias ordinárias, as quais constataram que a medida não se mostra socialmente recomendável no caso em apreço. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, tão somente, para, reformando o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau, alterar o regime prisional para o aberto. (HC n. 167.039/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 17/9/2012.) Diante do exposto, peço vênia à em. Relatora para dar provimento do agravo regimental para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a condenação pelo crime de incêndio prevista no art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal. É como voto.