HC 1084509 - ACORDAO

HC 1084509 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à incidência da atenuante da confissão espontânea não foi submetida à apreciação pela Corte estadual, constituindo matéria nova cuja análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JAMAL HATUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental – Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Crime De Incêndio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Crime De Incêndio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAMAL HATUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental – Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Vedação à análise, pelo STJ, de matéria não apreciada pela instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de alteração da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria relativa à incidência da atenuante da confissão espontânea não foi submetida à apreciação pela Corte estadual, constituindo matéria nova cuja análise pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.