AREsp 2604701 - ACORDAO

AREsp 2604701 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), circunstância que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MICHEL GEORGES MIKHAEL GHANTOUS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Injúria, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime De Injúria Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GEORGES MIKHAEL GHANTOUS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), circunstância que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental