AREsp 2604701 - ACORDAO

AREsp 2604701 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), circunstância que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MICHEL GEORGES MIKHAEL GHANTOUS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime De Injúria, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Crime De Injúria Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHEL GEORGES MIKHAEL GHANTOUS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF), circunstância que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental