HC 777056 - ACORDAO

HC 777056 - ACORDAO

Apesar de reconhecer-se que a carta enviada pelo advogado ao cliente não poderia constituir prova idônea em razão do sigilo profissional, a condenação do paciente está amparada por conjunto probatório robusto, autônomo e independente (investigações de campo, escutas, prova oral e documentação), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da utilização do referido documento; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, a nulidade só se decreta se houver efetivo prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Aggravante: CESAR NOVAZZI; Corré: Aline Dias dos Santos; Corré: Sandra Lourdes do Amaral; Corré: Ione Cordeiro Silva Almeida; Corré: Mauro José da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Crime De Lavagem De Dinheiro, Sigilo Profissional Do Advogado, Busca E Apreensão, Prova Ilícita E Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Crime De Lavagem De Dinheiro Sigilo Profissional Do Advogado Busca E Apreensão Prova Ilícita E Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CESAR NOVAZZI

Aggravante

Aline Dias dos Santos

Corré

Sandra Lourdes do Amaral

Corré

Ione Cordeiro Silva Almeida

Corré

Mauro José da Silva

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de carta do advogado como prova idônea
  2. 2 Quebra do sigilo profissional entre advogado e cliente
  3. 3 Nulidade da prova e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer-se que a carta enviada pelo advogado ao cliente não poderia constituir prova idônea em razão do sigilo profissional, a condenação do paciente está amparada por conjunto probatório robusto, autônomo e independente (investigações de campo, escutas, prova oral e documentação), não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da utilização do referido documento; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência, a nulidade só se decreta se houver efetivo prejuízo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental