RHC 214447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a conduta permanece tipificada via art. 337-E do Código Penal (continuidade normativo-típica), a menção à ausência de parecer de procuradoria foi elemento acessório e não o núcleo do tipo, e a...

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Parties
Embargante: LUIZ CARLOS PERUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime De Licitações, Continuidade Normativo Típica, Abolitio Criminis, Parecer Jurídico Não Vinculante, Atipicidade Por Alteração De Limite De Dispensa, Embargos De Declaração Finalidade Restrita
Direito Penal Direito Processual Penal Crime De Licitações Continuidade Normativo Típica Abolitio Criminis Parecer Jurídico Não Vinculante Atipicidade Por Alteração De Limite De Dispensa Embargos De Declaração Finalidade Restrita

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Parties

LUIZ CARLOS PERUCHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza não vinculante de parecer jurídico e sua relevância para o tipo do art. 337-E do Código Penal
  2. 2 Abolitio criminis da "segunda parte" do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 por não reprodução no art. 337-E do Código Penal
  3. 3 Atipicidade em razão da elevação do limite de dispensa pela Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: a conduta permanece tipificada via art. 337-E do Código Penal (continuidade normativo-típica), a menção à ausência de parecer de procuradoria foi elemento acessório e não o núcleo do tipo, e a atualização dos limites de dispensa não retroage para descriminalizar condutas praticadas em desconformidade com os limites vigentes à época dos fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração