AREsp 2713955 - ACORDAO

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Não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; a revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena situa-se no campo da discricionariedade do julgador e não houve demonstração de violação de norma jurídica que justificasse sua revisão; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAM GABRIEL GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Crime De Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM GABRIEL GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da autoria delitiva
  2. 2 Desproporcionalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão agravada; a revisão do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; a dosimetria da pena situa-se no campo da discricionariedade do julgador e não houve demonstração de violação de norma jurídica que justificasse sua revisão; por tais razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.