RHC 220683 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da inexistência de justa causa ou de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; o laudo pericial indica que as cédulas, não obstante contenham a inscrição "Sem Valor Comercial", apresentam aspecto e simulações de elementos de segurança capazes, em certas circunstâncias, de confundir o homem médio, demonstrando potencialidade lesiva suficiente para manutenção da ação penal.

Parties
Agravante: ROJNER PINHEIRO DA CUNHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Crime Impossível, Trancamento Da Ação Penal, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Crime De Moeda Falsa Crime Impossível Trancamento Da Ação Penal Laudo Pericial Reexame Fático Probatório

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Parties

ROJNER PINHEIRO DA CUNHA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Caracterização de crime impossível por alegada falsificação grosseira
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da inexistência de justa causa ou de crime impossível demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus; o laudo pericial indica que as cédulas, não obstante contenham a inscrição "Sem Valor Comercial", apresentam aspecto e simulações de elementos de segurança capazes, em certas circunstâncias, de confundir o homem médio, demonstrando potencialidade lesiva suficiente para manutenção da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida.