AREsp 2548079 - ACORDAO

AREsp 2548079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência visa reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, e o monitoramento das encomendas não torna o meio absolutamente inidôneo, não caracterizando crime impossível nem tentativa que justificasse reforma da decisão.

Parties
Agravante: GUILHERME DE LEON LUCAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Moeda Falsa, Crime Impossível, Tentativa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Crime De Moeda Falsa Crime Impossível Tentativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE LEON LUCAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível
  3. 3 Reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência visa reexaminar matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, e o monitoramento das encomendas não torna o meio absolutamente inidôneo, não caracterizando crime impossível nem tentativa que justificasse reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial