REsp 2117830 - DECISAO

REsp 2117830 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, de modo que a comprovação da infração não depende da realização de perícia; por contrariar essa jurisprudência, a absolvição proferida pelo Tribunal a quo por falta de laudo pericial foi reformada, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Crime De Perigo Abstrato, Perícia Criminal, Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Crime De Perigo Abstrato Perícia Criminal Art. 56 Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para a comprovação da materialidade do delito do art. 56 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Natureza de crime de perigo abstrato do art. 56 da Lei n. 9.605/1998
  3. 3 Fundamentação para absolvição por ausência de materialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o crime previsto no art. 56 da Lei n. 9.605/1998 é de perigo abstrato, de modo que a comprovação da infração não depende da realização de perícia; por contrariar essa jurisprudência, a absolvição proferida pelo Tribunal a quo por falta de laudo pericial foi reformada, restabelecendo-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Intimem-se.