REsp 2110569 - ACORDAO

REsp 2110569 - ACORDAO

Por se tratar de crime ambiental de perigo abstrato (art. 56 da Lei n. 9.605/1998), a materialidade não exige prova pericial quando há elementos probatórios suficientes — como embalagens originais devidamente rotuladas, relatório fotográfico e prova testemunhal — que demonstram a presença do agrotóxico; cabia à defesa provar a existência de fato diverso, o que não ocorreu, de modo que não há dúvida razoável a ensejar in dubio pro reo.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO BAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Crime De Perigo Abstrato, Perícia, Materialidade Delitiva, Ônus Da Prova, Súmula 83 Do STJ
Processo Penal Direito Ambiental Crime De Perigo Abstrato Perícia Materialidade Delitiva Ônus Da Prova Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO BAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de perícia para comprovar a materialidade delitiva em crimes ambientais de perigo abstrato?
  2. 2 Se a identificação do agrotóxico NUFOSATE exige exame pericial ou pode ser demonstrada por embalagens rotuladas, relatório fotográfico e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime ambiental de perigo abstrato (art. 56 da Lei n. 9.605/1998), a materialidade não exige prova pericial quando há elementos probatórios suficientes — como embalagens originais devidamente rotuladas, relatório fotográfico e prova testemunhal — que demonstram a presença do agrotóxico; cabia à defesa provar a existência de fato diverso, o que não ocorreu, de modo que não há dúvida razoável a ensejar in dubio pro reo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.