AREsp 2613348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — relativas à reiteração da conduta, ao incômodo e temor da vítima e ao registro de boletim de ocorrência e pedido de medidas protetivas — demandaria reexame de provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDSON RABUSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime De Perseguição, Tese Absolutória, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Medidas Protetivas
PROCESSO PENAL Crime De Perseguição Tese Absolutória Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Medidas Protetivas

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Parties

EDSON RABUSKE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Valoração da prova da vítima em conjunto com demais elementos probatórios
  3. 3 Possibilidade de afastamento de condenação por crime de perseguição mediante reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o afastamento das conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — relativas à reiteração da conduta, ao incômodo e temor da vítima e ao registro de boletim de ocorrência e pedido de medidas protetivas — demandaria reexame de provas, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.