HC 911928 - ACORDAO

HC 911928 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal não pode conhecer de matéria que não foi apreciada nas instâncias de origem (risco de supressão de instância) e, ademais, a Corte de origem manteve a reprimenda sem agravar a situação do agravante; sendo pacífico que a revisão da dosimetria e do regime pelo Tribunal ad quem em apelação exclusiva da defesa não configura reformatio in pejus desde que não haja agravamento, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA SOUZA; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Perseguição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Crime De Perseguição Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO DA SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por conhecimento originário de matéria não suscitada nas instâncias antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 617 do Código de Processo Penal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal ad quem revisar dosimetria e regime em apelação sem agravar a situação do réu

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal não pode conhecer de matéria que não foi apreciada nas instâncias de origem (risco de supressão de instância) e, ademais, a Corte de origem manteve a reprimenda sem agravar a situação do agravante; sendo pacífico que a revisão da dosimetria e do regime pelo Tribunal ad quem em apelação exclusiva da defesa não configura reformatio in pejus desde que não haja agravamento, não se vislumbrou ilegalidade a ser sanada pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada