AREsp 3019930 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não trazendo argumentos novos ou específicos capazes de afastar tais fundamentos, sendo que a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula n. 7, STJ).
- Parties
- Agravante: LUCAS LESPINASSE SOUSA GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Crime De Perseguição, Atipicidade Da Conduta, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS LESPINASSE SOUSA GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada atipicidade e insuficiência de provas
- 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado por não apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, não trazendo argumentos novos ou específicos capazes de afastar tais fundamentos, sendo que a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas vedado na via especial (Súmula n. 7, STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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