HC 1044568 - ACORDAO

HC 1044568 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus originário, impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, teve apenas o pedido liminar indeferido e o mérito não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691/STF; as alegações do agravante envolvem questões complexas de fato e de direito que exigem análise aprofundada pelo tribunal de origem e não configuram, nos autos, flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar o óbice sumular.

Parties
Agravante: EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Perseguição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto), Súmula 691/stf, Intimação Prévia, Reincidência, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime De Perseguição Regime Inicial De Cumprimento De Pena (semiaberto) Súmula 691/stf Intimação Prévia +3 more

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Parties

EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicação da reincidência com base em certidão de homônimo
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus originário, impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, teve apenas o pedido liminar indeferido e o mérito não foi apreciado, sendo aplicável a Súmula 691/STF; as alegações do agravante envolvem questões complexas de fato e de direito que exigem análise aprofundada pelo tribunal de origem e não configuram, nos autos, flagrante ilegalidade ou situação teratológica capaz de afastar o óbice sumular.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a liminar.