HC 1043318 - ACORDAO

HC 1043318 - ACORDAO

Parties
Agravante/impetrante: EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Legal Topics
Crime De Perseguição, Desclassificação Para Ameaça, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Resolução CNJ N. 474/2022, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Crime De Perseguição Desclassificação Para Ameaça Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

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Parties

EDI CARLOS DOS SANTOS BARBOSA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível nulidade por uso de certidão de antecedentes de homônimo (primariedade)
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do condenado para cumprimento voluntário da pena (Resolução CNJ n. 474/2022)
  3. 3 Pedido de desclassificação do crime de perseguição para ameaça