AREsp 2209153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, de modo que, por analogia, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; o agravo regimental revela mero inconformismo e não demonstra argumento capaz de modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Francisco Gesser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Crime De Pesca Predatória, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Civil Processo Penal Crime De Pesca Predatória Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Francisco Gesser

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de pesca predatória
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, de modo que, por analogia, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; o agravo regimental revela mero inconformismo e não demonstra argumento capaz de modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos