AREsp 2189527 - ACORDAO

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Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se o art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis prevista no CPC/15 não é aplicável aos feito penais; por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Poluição, Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Ambiental Processo Penal Recursos Cíveis/especiais Crime De Poluição Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial quanto à contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil (contagem em dias úteis) aos prazos penais
  3. 3 Incidência do art. 798 do CPP na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental, mas manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, porque o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, aplicando-se o art. 798 do CPP, de modo que a contagem em dias úteis prevista no CPC/15 não é aplicável aos feito penais; por não haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental