AREsp 3192761 - ACORDAO

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A pretensão do agravante demandaria reavaliação do acervo fático-probatório para reconhecer a existência do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei n. 7.716/1989; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não pode conhecer-se e o agravo regimental deve ser negado.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: SANDRO LUIZ FANTINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime De Racismo, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Crime De Racismo Dolo Específico Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SANDRO LUIZ FANTINEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso especial, é possível afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de dolo específico no art. 20 da Lei n. 7.716/1989 sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).
  2. 2 Se eventual menção do Tribunal a quo à 'intenção de suprimir direitos' afasta a incidência da Súmula 7/STJ, permitindo o reexame do dolo específico no recurso especial.

Ratio Decidendi

A pretensão do agravante demandaria reavaliação do acervo fático-probatório para reconhecer a existência do dolo específico exigido pelo art. 20 da Lei n. 7.716/1989; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não pode conhecer-se e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ