REsp 2134594 - ACORDAO

REsp 2134594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, conforme precedente do STF, o ANPP não é aplicável a crimes raciais, o que reforçou a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ OLÍMPIO FERRAZ; Agravado: Ministério Público Federal; Assistente De Acusação: Confederação Israelita do Brasil - CONIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Crime De Racismo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Penal Processual Penal Crime De Racismo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liberdade De Expressão +1 more

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Parties

LUIZ OLÍMPIO FERRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Confederação Israelita do Brasil - CONIB

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP a crimes raciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí-la, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, conforme precedente do STF, o ANPP não é aplicável a crimes raciais, o que reforçou a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.